O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre o teor da revisão da Lei da Segurança dos Brinquedos que visa alargar a proibição dos produtos químicos mais nocivos– não apenas aqueles que têm potencial cancerígeno, mutagénico e tóxico para a reprodução (CMR) – mas também a restrição genérica dos desreguladores endócrinos.
Os desreguladores endócrinos das categorias 1 e 2 serão proibidos assim que passarem a ser classificados ao abrigo do Regulamento relativo à Classificação, Rotulagem e Embalagem (CLP). Este é um sinal promissor para a revisão do REACH no final deste ano e é o colmatar de uma importante lacuna.
A antiga diretiva da segurança dos brinquedos, de 2009, precisava ser atualizada, sobretudo porque foi demonstrado que não protege as crianças de uma série de substâncias químicas nocivas presentes nos brinquedos.
Os dados de testes de mercado evidenciam uma utilização generalizada de bisfenóis em brinquedos. Um estudo realizado em 2023 pela organização de consumidores dinamarquesa revelou que uma vasta gama de bisfenóis está a ser utilizada, inclusive, em mordedores. Os legisladores reforçaram a proposta da Comissão introduzindo a proibição de um grupo de 10 bisfenóis, que foram identificados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos como tendo propriedades perigosas. Estes não são ainda abrangidos pela restrição genérica alargada, uma vez que ainda não estão classificados ao abrigo do Regulamento CLP.
Ioana Bere, advogada para as políticas da UE da ChemTrust , considerou que esta é uma boa notícia para as crianças e os pais de toda a Europa e congratulou-se com a forte liderança do Parlamento na luta contra os riscos dos bisfenóis e na obtenção da sua proibição em brinquedos. Há décadas que os efeitos de desregulação endócrina são conhecidos, mas a Comissão e os Estados-Membros têm sido ineficazes a proteger as pessoas.
A restrição também abrangerá os PFAS, à semelhança do que foi decidido no ano passado a propósito da revisão do Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens. A restrição dos PFAS é um passo em frente na luta contra a poluição causada por estes químicos eternos. Ao restringir a presença de PFAS nos brinquedos, os co-legisladores tornaram a lei relativa à segurança dos brinquedos preparada para o futuro e alinharam a UE com as normas já em vigor noutras partes do mundo.
Esta revisão da Lei da Segurança dos Brinquedos irá proibir também o uso de tratamentos biocidas em brinquedos – exceto nos casos de uso exclusivamente outdoor- e restrições ao uso de conservantes e perfumes alergénicos em brinquedos destinados a crianças com menos de 3 anos ou destinados a entrar em contacto com a boca. Este acordo reforça também a aplicação das regras de segurança dos brinquedos, especialmente no que se refere aos brinquedos importados, introduzindo um passaporte digital do produto que permitirá um acesso mais fácil a informações essenciais tanto para os consumidores como para as autoridades aduaneiras e de fiscalização, sem comprometer a confidencialidade das empresas.
O acordo terá ainda de ser oficialmente aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento, após o que passará a ser lei. Existirá um período de transição para permitir a adaptação dos agentes económicos de 54 meses.
Para saber mais
- Press release da Comissão
- Press release do Conselho
- Press release do Parlamento